ATA DA
QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 05.06.1987.
Aos cinco
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim,
Clóvis Brum, Ennio Terra, Getúlio Brizolla, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli,
Isaac Ainhorn, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul
Casa, Teresinha Chaise, Wilson Santos e Flávio Coulon. Constatada a existência
de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao
Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr.
Secretário procedeu à leitura das Atas da Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária
e da Décima Quinta Sessão Solene que, juntamente com as Atas das Qüinquagésima
Primeira, Qüinquagésima Segunda e Qüinquagésima Terceira Sessões Ordinárias e
Décima Quarta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela
Verª Bernadete Vidal, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 33/87 (proc. n°
1166/87), que altera o art. 1° da Lei n° 4.255, de 30 de dezembro de 1976, e dá
outras providências; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências,
solicitando substituição de luminárias queimadas na Av. dos Gaúchos, esquina
Rua Moreira da Silva, em frente ao n° 1283, na Vila Sarandi; 01 Indicação,
sugerindo ao Exmo. Sr. Presidente da República que, através da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, seja feito um selo comemorativo dos cem
anos da população negra no Brasil; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Projetos de Lei
do Legislativo n°s 37/87 (proc. n° 1201/87), que denomina Rua Imeram Teixeira
Cabeleira uma via pública; 36/87 (proc. n° 1186/87), que autoriza o Executivo
Municipal a construir monumento comemorativo ao sesquicentenário da Brigada
Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; pelo Ver.
Isaac Ainhorn, 08 Pedidos de Providências, solicitando conserto de rede de
esgoto na Rua Santa Isabel, em frente ao n° 300; colocação de uma tampa de
ferro no bueiro da Av. Farrapos com a Rua Garibaldi, localizado no lado direito
da Av. Farrapos, no sentido Centro-bairro; conserto do calçamento da Rua
General Neto, quase esquina com a Rua Câncio Gomes; conserto de um bueiro em
frente à portaria central da Santa Casa de Misericórdia; deslocamento de uma
sinaleira da Rua Prof. Annes Dias, quase esquina Avenida Independência, para
junto da faixa de segurança existente em frente ao Hospital São Francisco;
reposição de lâmpadas na esquina da Rua General neto com a Rua Câncio Gomes;
reposição de lâmpadas no final da Rua Engenheiro Álvaro Nunes Pereira;
colocação do nome antigo nas placas indicativas de ruas, para manter vivas as
nossas tradições, marcando, com simplicidade, um pouco da memória de Porto
Alegre; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza
do esgoto e remoção de canos quebrados da Rua Barão do Tramandaí n° 251; 01
Pedido de Informações, acerca dos esgotos pluviais e cloacais da Cidade e dos
índices de leptospira em água bruta e a incidência de leptospira em operários
do DMAE; pelo Ver. Rafael Santos, 02 Projetos de Lei do Legislativo n°s 34/87
(proc. n° 1167/87), que denomina Rua Dr. Egon Renner um logradouro público;
35/87 (proc. N° 1168/87), que denomina Rua Eng. Homero Carlos Simon um
logradouro público; 01 Projeto de Resolução n° 12/87 (proc. n° 1169/87), que
concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao escritor rio-grandense Luiz
Antônio de Assis Brasil; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo n° 25/87
(proc. n° 916/87), que acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei n° 3397, de
02 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias
públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências; 01 Emenda ao
Projeto de Lei do Executivo n° 18/87 (proc. n° 624/87), que extingue cargos em
comissão, cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras
providências; pelo Ver. Raul Casa, 02 Pedidos de Providências, solicitando a
substituição de lâmpadas queimadas na Travessa Feliz, defronte ao nº 29, Bairro
Azenha; conserto de vazamento de água do esgoto pluvial na Rua Dr. Mário Totta,
ao lado do n° 645; pela Verª Teresinha Irigaray, 02 Pedidos de Providências,
solicitando colocação de um abrigo para ônibus na Av. Plínio Brasil Milano, em
frente ao posto Texaco, sentido bairro-Centro; retirada de pedras que se
encontram no meio da Travessa Bandeirantes, Vila São José. A seguir, constatada
a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Hermes Dutra,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de cinco a onze do
corrente mês. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança
o Suplente Adaury Fillipi e, informando que S.Exa. já prestara compromisso
legal esta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que
passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, o Sr.
Presidente informou que S.Exa. ficaria no cargo até o dia seis do corrente mês
e de sete a onze de junho, o Suplente Wilson Santos assumiria. A seguir, o Sr.
Presidente respondeu Questão de Ordem, formulada ontem pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt, acerca da tramitação dada a seu pedido de convocação da Prof. Neuza
Canabarro, Secretária Municipal de Educação e Cultura, para comparecer nesta
Casa. Ainda, na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Aranha Filho e Isaac
Ainhorn, acerca de Pedido de Providências encaminhado hoje à Mesa pelo Ver.
Isaac Ainhorn, que solicita a colocação do nome antigo nas placas indicativas
de ruas. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
n° 09/87. Em discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo n° 12/87, por vinte e dois votos SIM, e a Emenda a ele aposta, por
vinte e dois votos SIM, tendo sido, Projeto e Emenda, submetidos à votação
nominal à Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum, e encaminhados à
votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Nilton Comin, Jorge Goularte, Mano
José, Frederico Barbosa, Lauro Hagemann e Jussara Cony. Ainda, foram aprovados
os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, solicitando a realização de
uma Sessão Solene, dia doze de novembro do corrente ano, às dezesseis horas, em
homenagem à Brigada Militar do Estado pela passagem dos 150 anos de sua
criação; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a Revista
Pemisul, pelo seu lançamento em Porto Alegre; com o Coral Vinte e Cinco de
Julho, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Aranha Filho, de Voto de
Congratulação com J.H. Santos S/A, pelo centenário do nascimento do fundador da
empresa, a ocorrer dia trinta e um do corrente; do Ver. Artur Zanella, de Votos
de Congratulações com Rosa Helena e Xênia Sartorello, pela passagem do
aniversário do “Programa Feminino”; com o Clube de Cultura, pela passagem de
seu aniversário; com Vivian Pierribersch, por ter ganho o título de “Glamour
Girl 87”; com Luís Carlos Mandelli, pela confirmação na Presidência da
Federação das Indústrias do RGS; com o Teresópolis Tênis Clube, pela passagem
de seu aniversário; com a Empresa Jornalística Caldas Júnior, por seu projeto
“Um Milhão de Leitores” e a distribuição gratuita do Jornal Correio do Povo; do
Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n°
09/87, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Ennio Terra, de Voto
de Congratulações com a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, pelo
trabalho do Destacamento Policial Militar da Vila Nova Restinga; de Voto de
Pesar pelo falecimento de Nelson Pontes; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de
Pesar pelo falecimento do Sr. João Burtet; do Ver. Lauro Hagemann, solicitando
que seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, veemente
repúdio desta Câmara Municipal aos constrangimentos a que está sendo submetido,
em solo argentino, o jornalista e professor brasileiro Flávio Tavares, por
decisão do Sr. Juiz do 20° Juizado de Buenos Aires; do Ver. Nilton Comin,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 12/87 seja dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data; pelo Ver. Wilson Santos, de Voto de Congratulações com o Grêmio
Beneficente dos Oficiais do Exército, pelo transcurso de seu aniversário. O
Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, acima referido, foi encaminhado à votação
pelo Autor e pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Sr. Presidente
respondeu Questão de Ordem do Ver. Lauro Hagemann, acerca da modificação do
destinatário do seu Requerimento. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão: Projeto de Lei do Legislativo n° 89/86; Projetos de Lei do Executivo
n°s 32; 33; 30/87, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; Projeto de Resolução n°
10/87, discutido pelo Ver. Frederico Barbosa; Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 05/87; em 2ª Sessão: Projeto de Lei do Legislativo nº 30/87; em
3ª Sessão: Projetos de Resolução n°s 05; 11/87; Projeto de Lei do Executivo n°
29/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver.
Antonio Hohlfeldt criticou a política de aumento mensal das tarifas do
transporte coletivo no Brasil, proposta pelo órgão que controla o aumento dos
combustíveis derivados de petróleo. Disse que isto irá pregar a subversão da
ordem em nosso País. Criticou a atuação da SMT no Município, no que tange à
fiscalização do transporte coletivo, notificando uma série de irregularidades
nesse setor e solicitando solução para os problemas apresentados nesta área. E
o Ver. Pedro Ruas reportou-se ao problema de falta de troco aos usuários do
transporte coletivo em Porto Alegre, dizendo que isso representa uma verdadeira
agressão à população e beneficia apenas aos empresários do setor. A seguir, o
Ver. Getúlio Brizolla solicitou verificação de “quorum”. Constatada a
inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas
e vinte e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray e Frederico
Barbosa, e secretariados pela Verª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli,
1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente, solicito uma
informação, fiquei em dúvida. O nobre Ver. Isaac Ainhorn solicita colocação do
nome antigo nas placas indicativas de ruas para manter vivas as nossas
tradições, marcando com simplicidade o Projeto de Memória de Porto Alegre. Me
parece que isto é muito mais um Projeto de Lei do que um Pedido de
Providências.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A Mesa remete à Auditoria da Casa para parecer.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito informações. É um pedido
de Providências do Ver. Isaac Ainhorn ao Executivo. O Prefeito não pode atender
porque decorre de Lei. Todo Vereador tem a livre iniciativa de fazer o Pedido
que quiser ao Executivo. Mas o Executivo é quem dirá se aceita ou não,
formulando ou não o projeto para ser enviado à Casa.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Creio que a Casa tem um nome a zelar. Assim como aqueles Pedidos de
Providências que são enviados à CEEE, este caso - que não demonstra ignorância
e, sim, desconhecimento de legislação, creio que é útil que vá à Auditoria.
O SR. MANO JOSÉ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, meus protestos contra a interferência do nobre Ver. Artur Zanella.
Parece-me que Vereador que está à Mesa não pode pedir aparte ou Questão de
Ordem.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: É a primeira vez que vejo
isso.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, face às
manifestações, defere ao Plenário a decisão da matéria. Os Srs. Vereadores que
aprovam a continuidade dos trabalhos como estão sendo procedidos permaneçam
sentados. APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sob protestos. É demais colocar em votação
Pedido de Providência. A Mesa deve decidir isso.
O Sr. Ignácio Neis: O Ver. Clóvis Brum não está
prestando atenção ao que disse o Sr. Presidente. A Mesa se referia ao andamento
dos trabalhos, ora.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que não
colocou o Pedido de Providência do Ver. Isaac Ainhorn. A Mesa esclarece que não
colocou em dúvidas o Pedido de Providências e, sim, a Questão de Ordem
levantada. Agora, face às manifestações, a Mesa entendeu que poderia o Plenário
decidir. Em face do Plenário ter-se manifestado, também, que era competência
única e exclusiva da Mesa, a Mesa entende que não pode nem avalizar nem não
avalizar qualquer Pedido de Providências, sem entrar no conteúdo do seu mérito,
salvo se recorrem instrumentos escritos, dará curso ao processo. Está apregoado
o Pedido de Providências.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, entendemos perfeitamente a posição da Mesa. E para ajudar a
Mesa, receba a minha manifestação como um recurso à Comissão de Justiça, com a
descida do requerido pelo Ver. Isaac Ainhorn, para manifestação dessa
instância.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. terá que peticionar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Estou fazendo e pedindo a
juntada dos dados taquigráficos que formalizam o meu pedido.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para esclarecimento deste Vereador. Existe
algum impedimento, no Regimento Interno, da tramitação, ou que exija parâmetros
no limite da solicitação do Pedido de Providências ao Executivo Municipal? Me
parece que não existe, pois ridículo ou não, cômico ou não, certo ou errado,
cabe ao próprio Vereador assumir a responsabilidade e receber a resposta que o
Executivo deseja e delas tomar as providências necessárias. Mas, me parece que
pelo tempo que estou nesta Casa, que não há como a Mesa submeter ao Plenário a
idéia do Vereador de solicitar aquilo que é regimental, ou seja, o seu desejo
de Pedido de Providências pelo Executivo. Mesmo, que, exemplifico: surjam
problemas, como disse há pouco o Ver. Ignácio Neis, anti-regimentalmente, no
Plenário, “até que se resolva pedir patrolamento de uma avenida asfaltada”, mas
fica por conta do Vereador a solicitação e até mesmo o ridículo em que cair, se
porventura isto existir. Não estou entrando no mérito do pedido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a S.Exas. o
seguinte: Pedido de Providências não é matéria de apreciação pelo Plenário. A
Mesa apenas poderia se socorrer quanto a aspectos formais. Não entrando, jamais,
no mérito da matéria que é de única, exclusiva, soberana competência do Autor.
Não é, portanto, alcançável por qualquer Comissão da Casa, ou mesmo pelo
Plenário a sua apreciação como Pedido de Providências. Aí, é a questão que
surge. Para tramitação formal, poder-se-ia...
O SR. CLOVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu chamo a atenção dos Srs.
Vereadores, porque passa despercebido, de vez em quando, o motivo de se dar
conhecimento ao Plenário da matéria apregoada. Quando se dá conhecimento ao
Plenário da matéria apregoada e o Plenário silencia, está autorizando a que o
presidente e a Secretária encaminhe a matéria ao Poder Executivo. Não se lê o
Pedido de Providências, apenas pelo fato de se ler, eu entendo assim, não, está
se dando conhecimento ao Plenário, porque, daí decorre uma autorização,
silenciosa é verdade, mas uma autorização para que a Mesa encaminhe o processo
em nome da instituição. Ora, entra um Pedido de Providências, pedido de
ensaibramento para uma rua asfaltada, é um absurdo. O Presidente da Instituição
e, após, os Vereadores, ao terem tido conhecimento desse pedido, se
concordarem, devem encaminhá-lo. De resto, este Pedido do Ver. Isaac, ele é
legal e regimental, no entretanto, não leva o apoio deste Vereador, e eu
acredito que de toda a Casa, para as suas pretensões. Portanto, não é pacífico
o encaminhamento deste Pedido de Providências a nível de Instituição, a nível
de Câmara de Vereadores. Um Vereador poderia fazer o pedido a nível pessoal,
nunca utilizando a Instituição juridicamente, como irá utilizá-la, a partir da
matéria apregoada e do silêncio do Plenário. Portanto, Sr. Presidente, recorro
do Pedido do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu entendo, primeiramente, e até, não participei da discussão
do tema, do início, estava atendendo uma parte e, aqui cheguei e havia uma
discussão sobre o tema. Devo dizer a V.Exa que, até, assunto que pudesse ser
objeto de matéria de lei poderia ser encaminhado através de Pedido de
Providências e o Executivo até poderia viabilizar via projeto de lei. Não é o
caso, porque este Vereador examinou exaustivamente o tema e entendeu que a
matéria não era de lei, mas ato administrativo puro, razão pela qual encaminhou
o procedimento desta forma. Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu entendo
prejudicado o pedido de recurso à CJR, porquanto a matéria, no meu entender, é
de natureza administrativa, relativa à Pedido de Providências, que tem
tramitação normal na Casa e, evidentemente, só não se poderia dar prosseguimento
e nem receberia o protocolo, pedido de natureza esdrúxulo, como seria o caso de
pedir patrolamento em uma rua asfaltada.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de esclarecer aos
Srs. Vereadores que há dois momentos que a Mesa identifica como claros. Não cabe
à Mesa censurar ou exercer a censura sobre o Vereador, ou seja, quando ele
ocupa a tribuna, o espaço que lhe é dado pelo Regimento Interno é,
inteiramente, de responsabilidade do Vereador ocupante da tribuna, assim como
também o Pedido de Providência é de exclusiva competência, no sentido jurídico
da palavra, do Vereador que o formula. Ele é encaminhado pela Casa como um
todo, mas é fundamentado e de origem de um Vereador. Se adentrássemos neste
terreno, passaríamos a exercer censura sobre o Pedido de Providências ou sobre
discursos e pareceres emitidos pelos Vereadores. Aí está a questão. A Mesa
poderá, do ponto de vista formal, entrar no mérito da questão ou da legalidade
da questão e poderá interferir. De maneira que a questão levantada pelo Ver. Clóvis
Brum irá à CJR como uma pergunta. Agora, não susta o andamento do Pedido de
Providências ora vinculado.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu apresentei o pedido de recursos à CJR para não criar
constrangimento à Mesa, mas eu retiro o pedido. Só que a Mesa não pode
transferir para o Plenário qualquer coisinha e estava transferindo uma coisa
tão singular, tão simples. Por isso, eu retiro o pedido de recursos à Comissão
de Justiça.
O SR. ADAURY FILIPPI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com o propósito de colaborar
com V.Exa. e tentar modestamente esclarecer a questão, eu creio que Pedido de
Providência é pacífico, independe de liberação do Plenário, é uma mera
solicitação que um membro desta Casa faz ao Executivo. A Mesa quando lê o Pedido
de Providência o faz, como em qualquer correspondência, está dando ciência à
Casa de um expediente comum. Nós temos muitos expedientes como Requerimentos,
convites que chegam a esta Casa, enfim, qualquer assunto que chega à Casa o
Presidente dá conhecimento ao Plenário. Mas isso apenas para ciência da Casa,
mas nunca para uma deliberação. Creio, com todo respeito, que laborou num erro
o nobre Ver. Clóvis Brum. quando entende este recurso à Comissão de Justiça,
pois isto não é viável no plano jurídico. O Vereador tem todo direito de fazer
o seu Pedido de Providências, à Mesa, ainda que o Pedido de Providências, assim
é o meu juízo, seja inócuo, cabe ao Prefeito dizer: não vai se colocar as
placas, porque já existem. Isto é um lembrete que faz o Vereador ao Prefeito,
por via regimental, que é através da direção da Casa. E peço escusas aos Srs.
Vereadores, se assim expressei, escusando-me, mas sem entrar no mérito. Creio
que, simplesmente, V.Exa. deu conhecimento à Casa e isso deve ser encaminhado
como é feito normalmente. Muito obrigado a V.Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quem levantou em primeiro lugar
o assunto não foi este Vereador. Este Vereador socorreu a Mesa quando a Mesa
queria transferir uma decisão de Pedido de Providências ao Plenário. Quer
lembrar a Ver. Adaury Filippi que quem levantou o assunto não foi este
Vereador. No momento em que a Mesa queria submeter à votação, se encaminharia
ou não, foi que este Vereador levantou, querendo ajudar a Mesa, recorrendo à
CJR. Lembro ao nobre Vereador que é tão pacífico o recurso à instância
superior, que é a CJR quanto encaminhar Pedido de Providências. Este Vereador,
dentro do Regimento Interno, no seu mais legítimo direito, poderia ter
recorrido à CJR, Ver. Adaury. Isto é para esclarecer que, juridicamente ela é a
instância superior na Casa, antes do Plenário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está devendo a
resposta ao Ver. Antonio Hohlfeldt, formulada no dia de ontem, que se refere a
uma Questão de Ordem e que trata da convocação de Secretários Municipais,
Diretores de autarquias ou de órgãos não subordinados a Secretaria. (Lê os
artigos 201, 202, 203.)
A Mesa esclarece ao Ver. Antonio Hohlfeldt que já encaminhou o referido
ofício.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, agradecendo
a atenção de V.Exa., a bem da verdade, quando fiz a indagação do Regimento
Interno já havia tomado conhecimento dos referidos artigos. A minha intenção
era saber se através da Lei Orgânica existe a determinação do prazo dentro do
qual o Sr. Secretário deve responder. Dependendo da sua resposta eu diria que é
urgente que a Casa reformule, de imediato, o Regimento Interno, incluindo um
prazo dentro do qual o Sr. Secretário deve atender à convocação, sob pena da
mesma não ter a menor eficiência como ocorre neste caso em que já faz mais de
15 dias que a Casa aprovou a convocação da Senhora Titular da SMEC e até o
momento, pelo jeito, não temos nenhuma definição quanto aao seu comparecimento.
O SR. PRESIDENTE: Na verdade, quero
esclarecer que Presidência assinou o ofício tão somente esta semana. Segundo,
não havia respondido à Questão de Ordem de V.Exa. porque exatamente procurou em
todos os artigos, quer do Regimento Interno, quer da Lei Orgânica, esta
absoluta falta de critério de estabelecimento de prazos. No entanto, juntamente
com as Lideranças da Casa irá chegar a um acordo e diligenciará o aprovado para
num mais breve prazo possível atender o que foi decidido por este Plenário.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a V.Exa.
ORDEM DO DIA
DISCUÇÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0635 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 09/87, do Ver. Cleom Guatimozim,
que denomina Rua TVS um logradouro público.
Parecer Conjunto
- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Kenny Braga: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 09/87 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL 09/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no período de 05 a 11/6.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Hermes Dutra, e dada ao Suplente, conforme consta na Ata.)
PROC. 0686 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 12/87, do Ver. Nilton Comin, que
cria o Centro de Controle de Zoonoses na Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências – COM EMENDA.
Pareceres
- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela
aprovação, juntamente com a Emenda;
- da COSMAM. Relatora, Verª Jussara Cony:
pela aprovação, com a Emenda;
- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela
aprovação, com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão: PLL n° 12/87.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Isaac
Ainhorn para encaminhar. V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Bancada do PDT sensível à idéia do Ver. Nilton Comin vota
favoravelmente ao Projeto de Lei de sua autoria que cria o Centro de Controle
de Zoonose na Secretaria Municipal de Saúde. E vota porque entende
primeiramente a relevância e a preocupação desse Vereador com a saúde pública
em nossa Cidade, e esta Bancada, a Bancada trabalhista identificada com a
administração trabalhista e socialista do PDT do Prefeito Alceu Collares - nós
temos certeza que mesmo havendo a possibilidade de uma eventual argüição de
inconstitucionalidade - entende esta Bancada que há uma necessidade de retomada
das prerrogativas deste Poder Legislativo, pena nós não atingirmos as reais
finalidades que este Legislativo tem durante toda a sua história de mais de 200
anos. Por esta razão, nós votamos favoravelmente, porque entendemos que isso
será substancial e poderá trazer algo de extremamente positivo para a nossa
Cidade em termos de saúde pública, hoje vivendo um momento tão delicado nesta
matéria, quando as condições econômicas existentes na nossa Cidade e no nosso
País geram inúmeras distorções e situações graves em matéria de saúde pública
estão presentes. Por esta razão, vendo que esse Projeto se enquadra dentro de
uma idéia positiva que poderá agilizar, inclusive, o trabalho da Secretaria
Municipal da Saúde de nossa Cidade, identificada com os propósitos da
administração trabalhista e socialista do Prefeito Alceu Collares, nós votamos
favoravelmente a esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Nilton Comin, que falará em nome do PMDB.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós não estamos inovando nada, nós estamos procurando dar, à Cidade
de Porto Alegre, aquilo que já existe nas grandes cidades brasileiras, que é um
centro de zoonoses. São Paulo já deu o exemplo, Curitiba, Belo Horizonte, Rio
de Janeiro, já deram o exemplo, e Porto Alegre vai dar o exemplo, através de
uma proposta dos Vereadores de Porto Alegre a S.Exa. o Prefeito de Porto
Alegre. Aqui está: “Uma Prefeitura combate os roedores.” Quem diz é o Dr.
Arnaldo Vilanova, Diretor do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria de
Higiene e Saúde, da Prefeitura de São Paulo. Outro exemplo: “Ratos: ontem, hoje
e sempre.” Esta Casa na semana passada, foi a passarela de alguns ratões. As
vilas estão infestadas de ratos. E o PDT foi - como eu esperava pela
sensibilidade dos seus Vereadores - sensível com a sua política, porque é lá
que os problemas existem em grande quantidade.
Eu tenho a certeza de que Vereadores de todas as Bancadas, sensíveis
aos problemas de saúde pública em todo o País e diariamente a Imprensa está
colocando problemas de dengue, febre amarela e todos os problemas existentes
por zoonoses, porque é exatamente a sua conceituação técnico-científica que diz
que são insetos, roedores, que causam problemas ao homem. No momento em que for
criado o departamento, a Prefeitura de Porto Alegre terá condições de mandar
médicos-veterinários a Brasília que farão o seu treinamento.
Esse Projeto não tem nada de pessoal, ele está contido nas normas
técnicas existentes nos países civilizados. E nós queremos incluir a Prefeitura
da nossa Cidade, como uma Prefeitura que está procurando, no setor de saúde
pública na fase preventiva, adaptar-se às condições de saúde. Era isto, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PL,
Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não poderia de deixar de me solidarizar com meu amigo Comin que
sempre me acompanhou em meus Projetos, especialmente aqueles que ele acha
válido, é claro. Este Projeto que eu acho de extrema validade para Porto Alegre
evidentemente que tem o meu apoio integral e o meu desejo de que o Sr. Prefeito
Municipal não faça como fez em dois Projetos, especialmente, deste Vereador que
considerei de alta relevância e que o Prefeito vetou porque é da prerrogativa
do nobre alcaide o encaminhamento de projetos, como se esta Casa não tivesse a
liberdade de pensar.
Eu espero que esta situação seja modificada como disse o Ver. Isaac
Ainhorn - o que é altamente positivo, porque se nós estivéssemos aqui a
limitarmos a nós mesmos, não forçando a situação no sentido de fazer com que as
nossas idéias sejam aproveitadas e respeitadas na sua íntegra, nós então não
teremos nada a fazer nesta Casa.
Por isso meu querido amigo Comin, o seu Projeto que é de extrema
validade para Porto Alegre, só quem não conhece a situação é que poderá achar
desnecessária uma providência neste sentido.
Eu penso que V.Exa. com este Projeto dá um passo decisivo. É um marco,
inclusive, no sentido de procurar o bem-estar da população de Porto Alegre.
Por isso, nobre Vereador, conte não só com o meu voto, mas com a minha
imorredoura amizade que já é de tantos anos. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mano José, para encaminhar
pelo PDS.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a nossa presença na tribuna é mais para cumprimentar o ilustre Ver.
Nilton Comin, autor do Projeto que ora se discute e ratificar realmente a nossa
observação de que o ilustre Vereador da área da saúde e que já ocupou há pouco
tempo alto cargo da esfera federal em nossa Capital, vem para esta Casa e
continua-se preocupando com a área de saúde que é muito importante. V.Exa.
apresenta um Projeto, hoje, que nos parece que embora tenha sido da competência
da Secretaria da Saúde do Estado, até hoje, o Município deve tomar uma posição
e conjugar esforços com a Secretaria de Saúde do Estado para que realmente
sejam combatidas estas pragas que estão aí.
Ora, nós vemos diariamente, nos jornais, estampados e nós assistimos
diariamente, quem passa por exemplo, perto do Viaduto Loureiro da Silva, onde
dormem algumas pessoas debaixo daquele Viaduto, é comum passarmos por ali e
vermos os ratos passando em torno das pessoas. Ora, isso é de uma gravidade que
deve ser ressaltada num momento como este e as autoridades municipais não estão
preocupadas. Mas um rato ou menos um rato não quer dizer nada.
Acho que exageraram também dizendo que um rato num dia desses fez com
que a Sessão fosse suspensa. Eu não estava nesse dia, então. Mas as autoridades
municipais devem tomar essa medida porque as autoridades municipais, pelo
jeito, não estão muito preocupadas com o problema de saúde. Haja vista que o
Hospital da AFM deve fechar por esses dias, porque não recebe mais verba da
Secretaria da Saúde do Município. Os médicos não são pagos e já estão ameaçando
não atender mais o Hospital do Funcionário Municipal. Vejam, V. Exas. a
gravidade do problema, porque desde de dezembro não recebem os seus salários e
eles estão querendo paralisar suas atividades.
Vejam a gravidade do problema quando se deixa uma comunidade de 16 mil
funcionários municipais à mercê, sem ter onde consultar, sem ter onde buscar
uma assistência médica. Cumprimento mais uma vez V.Exa. pela iniciativa do
Projeto e a Bancada do PDS votará favoravelmente e se pudesse, até, como o meu
voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver.
Frederico Barbosa, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Bancada do PFL, como já fez através de vários de seus
integrantes, durante o período em que o inteligente Projeto de autoria do Ver.
Nilton Comin estava tramitando nesta Casa, através dos períodos de Discussão e
Pauta, encaminha favoravelmente na certeza, inclusive, de que a manifestação do
Partido do Governo nesta Casa, a manifestação da Bancada do PDT, através da voz
de seu representante, traz a certeza a nós, Vereadores, e a tranqüilidade à
população de Porto Alegre de que, em breve, terá um centro de controle de
zoonose. Para que isso seja efetuado, evidente que em muito vale a afirmação do
representante do PDT e vale igualmente, além da manifestação, os votos
colocados na tramitação desse projeto pelos pedetistas nas mais variadas
Comissões em que este Projeto tramitou. Nós, do PFL, como qualquer outro
porto-alegrense, sabemos que a idéia do Ver. Nilton Comin favorece à população
de nossa Cidade, sabemos que, a cada dia e a cada hora, a imprensa
rio-grandense está a mostrar mais e mais os problemas que aqui afligem a nossa
população e que poderão ser minimizados, quem sabe, através da
descentralização. O órgão que atua nesta área é aquele que foi tão bem-dirigido
por V.Exa. até pouco tempo, a vigilância contínua da SUCAM, que tem sua
delegacia em nossa Cidade. Acreditamos também que a manifestação, que sempre
tem seguido os projetos que trazem a possibilidade de sua ilegalidade, que está
na hora - isso a Bancada do PFL quer deixar absolutamente claro - de o
Executivo, seja qual for, de qualquer partido, entenda que, quando a matéria é
de relevância para a população de Porto Alegre, ela transcende a idéia do
Executivo ou do Legislativo e toma corpo num só pensamento que beneficie a
população de Porto Alegre. Dou um exemplo claro e objetivo: se o Projeto de
V.Exa. não receber o sim do Executivo, única e exclusivamente, ficará
prejudicada a população de Porto Alegre. Nesse caso, parece-me que a
não-colocação da idéia em funcionamento, o não-estabelecimento desse
equipamento, a não colocação de um equipamento deste em funcionamento seria a
única maneira de justificar a afirmação de que é em benefício da população de
Porto Alegre. E nestes casos, a Bancada do PFL, por exemplo, aceita, admite, e
até quem sabe, apóia, se por ventura o Prefeito em projetos de iniciativa desta
Casa que tenha vícios de origem apresente idéia semelhante, idéia vinda com
outra roupagem que possa apresentar o mesmo benefício à população de Porto
Alegre.
Mas a este Vereador parece que no momento que é colocado em votação o
Projeto de V.Exa. é a criação ou não de uma equipamento como centro de controle
de zoonose, ou seja, para uma definição objetiva e clara no final do meu
pronunciamento, a afirmação de que precisamos ou não do que V.Exa. sugere. A
população, tenho absoluta certeza, até porque já disse dessa tribuna que um dos
envolvidos com programas vinculados à área, e que V.Exa. socorreu--me tão bem,
através dos técnicos da SUCAM, então sei da angústia, das necessidades, dos
anseios da população quando se vê cercada por bichos e outras coisas mais, que
atingem a população de uma hora para outra, em locais que nunca poderíamos
imaginar que estivéssemos afogados num desses problemas, como é o problema
vinculado a moscas, baratas, mosquitos, aranhas, ratos, e outros bichos, como
V.Exa. me socorreu com a idéia a que estivéssemos cercados no edifício onde
moro, por um surto de barbeiros, e graças a Deus não era, e graças aos técnicos
que V.Exa. enviou ficamos aliviados do problema.
Portanto, a Bancada do PFL dá total apoio a V.Exa. e espera, tem
certeza, que o Prefeito achará forma de colocar em funcionamento o equipamento
que V.Exa. sugere, para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Lauro
Hagemann, V.Exa. está com a palavra, para encaminhar pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o Projeto, ora em discussão, naturalmente, merece o apoio do
Partido Comunista Brasileiro. Por tudo que já foi dito, pelas Excelências que
foram apregoadas, quero acrescentar mais um dado, que me parece, de suma
importância. O Projeto do Ver. Nilton Comin procura corrigir um eixo da
medicina que se exerce em nossa Cidade, Atualmente estamos assistindo um
processo demorado, caro, ineficiente, da medicina curativa e, esse Projeto
visa, exatamente, correção desse rumo, numa medida modesta, mas que é um começo
e que precisa ser levado em consideração. A medicina preventiva, hoje, é uma
preocupação do mundo moderno. E nós estamos investindo, lamentavelmente, na
medicina curativa. Tomara que o Sr. Prefeito tenha a sensibilidade para
alcançar o objetivo deste Projeto. Hoje, a população porto-alegrense se vê a
braços com a carência extrema de atendimento médico, causada justamente por
isso que o Projeto visa a corrigir. E é nessa direção que nós devemos ver. Nas
modernas sociedades, a medicina preventiva é o objetivo da ciência, porque
impede que as moléstias se transmitam, se originem, através justamente daquilo
que se pretende combater com este Projeto.
Por isso, Srs. Vereadores, sem abusar mais da paciência da Casa,
declaro que voto, com toda a tranqüilidade, no Projeto do Ver. Nilton Comin.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Verª Jussara
Cony, V.Exa. está com a palavra, para encaminhar pelo PC do B.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. Nilton Comin, autor do Projeto. Em primeiro lugar, acho que é
importante que se destaque nesta tribuna, como profissional de saúde, colega do
Ver. Nilton Comin, a mesma profissão, exatamente a visão do profissional de
saúde, trazida através deste Projeto, como uma questão essencial, que há pouco
levantava o Ver. Lauro Hagemann, desta tribuna, que é efetivamente nós atuarmos
e exigirmos dos órgãos competentes do Poder Executivo a atuação na área de
prevenção, o que vem beneficiar a saúde da comunidade, evitando a doença, e
diminuir enormemente os custos em relação às aplicações de verbas na área da
saúde. O que, aliás, é uma preocupação de profissionais, não apenas de
profissionais de saúde, mas de quem tem o entendimento de que saúde não é um
bem comercial. E é cm esta visão que nós temos a absoluta certeza de conhecermos
a prática profissional e política do Ver. Nilton Comin, nosso colega, que este
Projeto veio a esta Casa.
Fui a relatora da COSMAM, onde destacamos o mérito deste Projeto por
tantas questões já colocadas pelos Vereadores que me antecederam. Acho que é
importante destacar que a própria Emenda do Ver. Nilton Comin, ela torna
constitucional o Projeto, impedindo, retirando qualquer vício de origem em
relação à inconstitucionalidade.
Nós nos sentimos com o posicionamento do Ver. Isaac Ainhorn, que fala em
nome da Bancada do PDT, se comprometendo de público, nesta tribuna, para que,
efetivamente, o Município crie o que propõe o Projeto, o Centro de Controle de
Zoonoses na Secretaria Municipal de Saúde. Nós entendemos que isso não é
nenhuma benesse do Executivo, é um dever do Executivo se submetendo a uma
decisão importante do Poder Legislativo. Gostaria de lembrar que a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, desta Casa, participa nas ações integradas do Município
e estará lá exigindo o cumprimento desta Lei que ora se cria nesta Casa, pelo
mérito e pela importância. Até porque, nas ações integradas de saúde nós temos
o repasse de verbas que naturalmente poderão ser aplicadas se porventura houver
necessidade.
Ao destacar o mérito do Projeto, destacamos, também, que a Comissão de
Saúde, desta Casa, através do Vereador que estiver representando nas Ações
Integradas de Saúde, estará atenta no sentido de que rapidamente uma
propositura, cujo mérito é destacado por todas as Bancadas desta Casa,
inclusive pela Bancada que representa o Executivo Municipal, seja efetivamente
aplicada, até porque é, na prática, com este tipo de Projeto e exercendo essa
pressão salutar e necessária que nós vamos, realmente, retomar, aos poucos,
prerrogativas retiradas do Legislativo. Muito obrigada.
(Não revisto pelo oradora.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito seja feita votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete à apreciação
do Plenário Requerimento para que seja feita votação nominal para esta matéria.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausas.) APROVADO.
Resultado da votação do Projeto: 22 Vereadores votaram SIM: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom
Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli,
Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José,
Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Wilson Santos, Adaury Filippi,
Pedro Ruas, Kenny Braga e Getúlio Brizolla. APROVADO o PLL n° 12/87.
Resultado da votação da Emenda: 22 Vereadores votaram SIM: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Wilson Santos, Adaury Filippi, Pedro Ruas, Kenny Braga e Getúlio Brizolla. Ausentes: Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos e Raul Casa. APROVADO a Emenda ao PLL n° 12/87.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de dispensa de distribuição em avulsos
e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, do
PLL nº 12/87, de autoria do Ver. Nilton Comin.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes a Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar
Requerimento, a palavra com o seu autor, Ver. Lauro
Hagemann, pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a presente Moção visa a ajudar o melhor encaminhamento ao processo
que está sendo movido na Argentina contra o Jornalista Flávio Tavares. O
episódio parece ser do conhecimento desta Casa, porque já tramita na justiça
Argentina há algum tempo. O Jornalista brasileiro está sendo processado no
vizinho país por ter publicado matéria em jornal brasileiro que não circula
naquele país considerada ofensiva a certos setores militares daquele país
vizinho.
A presente Moção engrossa uma campanha nacional em favor da sustação do
processo a que está sendo submetido o Jornalista brasileiro no vizinho país.
Porém com insuficiência absoluta de provas de delito, porque é o jornal “Folha
de São Paulo”, do qual o Jornalista Flávio Tavares é correspondente em Buenos
Aires, não circula no vizinho país. Portanto, não lhe pode ser imputada qualquer
culpa por pretenso delito. A justiça argentina, e especialmente um de seus
Juízes, entende que o jornalista é culpado de agressão moral. Nesse sentido me
foi solicitado que apresentasse essa Moção para ajudar a campanha que se
desenvolve no nosso país pela sustação do processo, até mesmo pela inexistência
desse processo.
Flávio Tavares é uma figura conhecida deste país, foi preso, esteve
recolhido à famosa penitenciária de Montevidéu durante muitos anos; foi
torturado, conseguiu sua libertação graças a uma ampla campanha desenvolvida em
nosso País e nos países vizinhos juntamente com a nossa conterrânea Flávia
Schilling e outros presos estrangeiros que lá se encontravam. E hoje exerce sua
atividade na capital argentina. Conheço Flávio Tavares há 37 anos. Fomos
colegas no Júlio de Castilhos desde 1950. Somos além de colegas, ambos
jornalistas, amigos pessoais. E Flávio Tavares está sendo neste momento
constrangido em sua atividade no vizinho país, um constrangimento, repito,
absolutamente inconsistente, ilegal, porque os fatos que lhe são imputados não
têm o mínimo embasamento jurídico, nem moral. Neste sentido tenho certeza de
que a Casa não se furtará a apreciar e votar favoravelmente a esta Moção, que
conforme diz o seu texto, será encaminhada ao cônsul argentino em nossa
Capital, para que também a Argentina enfrenta o problema de sua
redemocratização, como nós estamos enfrentando aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
Pelo PDT, encaminha o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, a proposta do Ver. Lauro Hagemann tem por todos os motivos mérito
justificado na medida em que a conduta, o trabalho, e acima de tudo as posições
políticas sempre em favor do povo trabalhador adotadas pelo Jornalista Flávio
Tavares colocam esta Casa na obrigação e essa obrigação refiro especificamente
que tem relação com os compromissos que esta Casa tem com o povo, de ter uma
atitude forte, positiva neste sentido, de que no mínimo haja uma manifestação
contrária às atitudes discricionárias, aos atos arbitrários, ao
antijurisdicismo que ocorre nos processos de cunho exclusivamente político,
como é o caso que sofre, atualmente, o Jornalista Flávio Tavares em território
argentino. Para nós, que tivemos a oportunidade de conviver com o trabalho
daquele Jornalista e observar a sua luta durante uma vida inteira e, por outro
lado, verificar que a justiça argentina continua, ainda, com um ranço do
autoritarismo, da ditadura, é de todo oportuna a proposta do nobre Ver. Lauro
Hagemann e a nós, do PDT, cabe, neste momento, exaltar a atitude do Vereador do
Partido Comunista Brasileiro e votar favoravelmente à Moção de Repúdio
apresentada pelos atos praticados naquele vizinho país. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PT, o
Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, tanto por representar aqui o Partido dos Trabalhadores, quanto na
minha condição de jornalista profissional, só posso apoia a iniciativa do nobre
Ver. Lauro Hagemann, até porque parece-me, após o interregno de dois ou três
anos, em que conseguimos avançar muito pouco, mas avançamos alguma coisa no
caminho em busca da democracia, os ventos que estão, neste momento, a soprar no
chamado Cone Sul, não são, por certo, os ventos mais favoráveis à consolidação
do processo democrático. Na Argentina nós temos um Poder Executivo extremamente
desequilibrado, indeciso, pendendo claramente para uma conivência com as ações
de força desenvolvida durante o chamado período da ditadura, inclusive com o
envio, neste momento, ao legislativo federal argentino, de projeto que
praticamente concede uma anistia generalizada a todos os militares envolvidos
em torturas durante o período dos anos 60 e 70 e que agora se consolida, dentre
outras coisas, a ataques indiretos e diretos contra a liberdade de imprensa,
contra a liberdade de informação entre os quais este que envolve o Jornalista,
companheiro, Flávio Tavares que, aliás, não enfrenta esta situação pela
primeira vez seja na Argentina, seja no Uruguai.
A Verª Jussara Cony pede, inclusive, que eu faça o mesmo encaminhamento
em nome pessoal e do Partido Comunista do Brasil, o que muito me orgulha.
Eu gostaria de acrescentar, apenas, que me parece que o ato contra o
Jornalista Flávio Tavares não deve ser visto fora de um contexto generalizado
de ataques aos meios de comunicação, especialmente aos jornalistas que ganham
características, conotações diferentes nos vários países, mas que no fundo tem uma
única intenção que é a de fazer calar aqueles que trazem a informação crítica,
e evitar, sobretudo, a informação junto ao público leitor.
Eu gostaria de chamar a intenção, inclusive, de que neste momento,
também, os meios de comunicação, aqui em Porto Alegre, estão enfrentando uma
gravíssima crise, porque já tivemos, segundo um documento elaborado pelo
Sindicato de Jornalistas e Radialistas do Estado do Rio Grande do Sul, um total
de 672 demissões de profissionais jornalistas apenas nas duas últimas semanas.
No Grupo Caldas Júnior foram demitidos 252 jornalistas. Na Rede Pampa, 95
jornalistas. Na RBS, 257 jornalistas. Na Rede Bandeirantes, 15 jornalistas. Na
TVE, 3 jornalistas e em outros órgãos de comunicação mais de 50 jornalistas. Na
verdade o que se está demitindo, o que se está atacando é o direito a
informação por parte do público de Porto Alegre, do público do Rio Grande do
Sul, do público brasileiro. E este é um excelente caminho para chegarmos,
novamente, à ditadura. É nesse sentido, inclusive, que não apenas em apoio à
Moção de Repúdio apresentada pelo nobre Ver. Lauro Hagemann em relação a
situação do Jornalista Flávio Tavares na Argentina, eu aproveito para convocar
e convidar os Senhores Vereadores ao ato público que, no próximo domingo às 11 horas,
no Parque Farroupilha, frente ao Monumento do Expedicionário, os Jornalistas e
Radialistas de Porto Alegre realizam em protesto contra estas demissões que não
são demissões apenas de trabalhadores, mas são diretamente atos potenciais de
censura sobre o processo da informação. E junto os dois assuntos. Porque eu
entendo, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que o processo jurídico contra
Flávio Tavares, tanto quanto o processo de demissão de centenas de jornalistas
na Capital de Porto Alegre tem um fundo comum que é a coibição da informação,
que é a restrição ao direito de informação que o público de modo geral tem e,
evidentemente, dos profissionais de comunicação que atuam com seriedade, como é
o caso do Jornalista Flávio Tavares. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LAURO HAGEMAN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, nesta
Questão de Ordem eu quero retificar em parte o destinatário desta Moção. Não ao
Cônsul Argentino nem ao Embaixador da Argentina no Brasil, mas ao nosso
Ministério das Relações Exteriores, ao Itamarati, para não criar problemas de
relacionamento internacional que podem ser mal-interpretados. A cópia poderá
ser enviada ao Sr. Cônsul e ao Sr. Embaixador, mas o destino desta Moção deverá
ser o Ministério das Relações Exteriores no Brasil para que adote as
providências cabíveis.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa encaminhará ao setor
competente a Questão de Ordem de V.Exa.
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2622 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 89/86, do Ver. Jorge Goularte, que
denomina Rua David Cherman um logradouro público.
PROC. 1128 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 32/87, que autoriza permuta de
imóvel e dá outras providências.
PROC. 1067 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/87, do Ver. Cleom Guatimozim,
que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Doutor Luiz Matias Flach.
PROC. 1072 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 30/87, que cria o Fundo Municipal,
para restauração, reforma, manutenção e animação do Mercado Público de Porto
Alegre.
PROC. 1118 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO N° 05/87, do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9° da
Lei Complementar n° 7, de 07 dezembro de 1973.
PROC. 1129 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 33/87, que cria o Sistema de
Atendimento ao Menor, autoriza a alienação de área e dá outras providências.
PROC. 1097 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 30/87, da Ver.ª Teresinha
Irigaray, que denomina Praça Luiz Heron Araújo um logradouro público.
PROC. 0707 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/87, do Ver. Caio Lustosa, que
denomina Teatro Regina o futuro espaço cultural do prédio da Câmara Municipal
de Porto Alegre, onde hoje, provisoriamente, funciona o Plenário desta Casa.
PROC. 1048 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 29/87, que cria e extingue Cargos
de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no
Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.
PROC. 1100 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/87, da Comissão de Finanças e
Orçamento, que aprova as Contas da Câmara Municipal de Porto Alegre referente
ao exercício de 1986 (Proc. nº 0902/87).
A SRA. PRESIDENTE: Primeiro orador, Ver. Nilton Comin (Desiste.) Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna os devidos esclarecimentos a respeito do
Projeto de Lei do Executivo n° 29/87 que cria e extingue Cargos de Provimento
Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Departamento Municipal de
Água e Esgotos e dá outras providências, alvo de algumas considerações
precipitadas, feitas nesta tribuna, a alguns dias atrás.
1. O organograma do DMAE data de 1973, ou seja, de 14 anos atrás, ao longo dos quais sofreu leves adaptações emergenciais.
2. Parte agora o DMAE para uma atualização desse organograma, dentro de uma visão gerencial onde se impõe a dinamicidade organizacional. Além disso, paralelamente a essa modernização, proceder-se-á uma adaptação da situação funcional e organizacional do DMAE de fato para a de direito.
3. Essa adaptação levou à criação de 39 cargos de provimento efetivo no
quadro daquele departamento mas, em contrapartida, levou a extinção de nada
menos que 189 cargos considerados, dentro da nova realidade, desnecessários.
É evidente que a extinção de nada menos que 156 cargos, com vencimentos
e vantagens, representará um ponderável economia para o Município.
4. Ao contrário do que aqui foi dito, não cria o projeto 109 CCs nem 315 novas FGs; aumenta-as em 27 e 94, respectivamente.
Se raciocinarmos em números absolutos, considerando que as CCs podem,
no máximo, perfazer 30% do salário e as FGs 20% a economia com a extinção de
156 cargos continua ainda muito grande e favorável.
5. Além do mais, das 94 novas FGs criadas para se manter uma certa
hierarquia e para estimular as chefias, 60 delas serão destinadas a funcionários
de nível médio, capatazes e operários.
6. Em grandes linhas, o novo organograma do
DMAE prevê:
6.1. A Superintendência de Engenharia será subdividida em duas superintendências: Operações e Desenvolvimento;
A Superintendência de Administração Econômica também foi subdividida em duas: Apoio e Administração.
Aqui a explicação de porque houve aumento de 2 para 4 FGs de Superintendente.
6.2. Foi regularizada a situação do Serviço de Tratamento e do Serviço de Instalação e Medições que passaram a ser respectivamente, Divisão de Tratamento e Divisão de Instalação, adaptando-se a uma situação de fato já testada na prática. Além disso, foi elevado o nível funcional de duas assessorias - Planejamento e Jurídica - que passaram, também para Divisão.
Isso explica o aumento de 10 para 14 FGs de Diretor/Coordenador.
6.3. Para atender os Projetos Especiais e Transitórios do DMAE, do tipo “Rio Guaíba”, “Atendimento de Vilas”, foi prevista, para atender situações de fato e para ficar como reserva, a criação de gerência de três níveis, diferenciados segundo a qualificação dos projetos. Acrescente-se que essas FGs se destinam a profissionais de nível superior deslocados para qualquer tipo de projetos de interesse para a comunidade.
Explica-se assim a criação de 2 FGs de Gerente de Projeto III, o aumento de 2 para 5 das FGs de Gerente de Projeto II e I.
6.4. O novo organograma prevê uma descentralização da operação e do tratamento que passarão a constituir as Distritais de Água Norte, Sul e Centro bem como as ETEs e ETAs Norte, Sul e Centro, num louvável esforço de melhor atender a população com custos cada vez mais reduzidos.
Essa descentralização explica porque há necessidade de se aumentar de 48 para 86 e de 107 para 157 de FGs de Chefe de Seção/Equipe e Chefe de Setor/Núcleo, respectivamente.
6.5. Finalmente, como decorrência da própria modificação do organograma surge a necessidade de se aumentar o número de Oficiais de Gabinete, de 3 para 6.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com a maior tranqüilidade que, sabendo de minhas responsabilidades como Vereador de oposição, venho a essa tribuna, fazendo as vezes de um Vereador de situação, para defender a aprovação desse Projeto que interessa ao DMAE e que interessa à população de Porto Alegre.
Os técnicos e funcionários do DMAE que elaboraram essas modificações
têm um reconhecimento passado de amor ao Departamento Municipal de Água e
Esgotos, à causa pública e a essa Cidade: a aprovação desse Projeto se impõe
como tributo dessa Casa a esse trabalho e se impões, sobretudo, pela
honestidade de propósitos que norteou a sua elaboração.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador Flávio Coulon, V.Exa., como Vereador
do PMDB, faz uma ampla defesa ao Projeto do DMAE. Mas, ainda escuto e ainda
ressoa em meus tímpanos o posicionamento de seu Líder, Ver. Clóvis Brum.
Esse processo entrou na Casa, e ele a nível de denúncia vem à tribuna
taxando como vergonhoso o referido Projeto. Sinceramente, tiro o chapéu a
V.Exa. nesta veemente defesa que faz, e sinceramente me dá margem a pensar no
assunto com outros olhos que não aqueles que na semana passada nos fez ver o
Vereador Líder de vossa Bancada, o Ver. Clóvis Brum, na tribuna.
O SR. FLÁVIO COULON: A bem verdade, devo dizer
que quando este Projeto entrou na Casa, por ocasião do pronunciamento do Ver.
Líder da minha Bancada, na tribuna, ajudei-o a fazer os cálculos que foram
feitos. Só que depois daquele momento, houve um segundo momento, onde fomos ver
se os cálculos feitos correspondiam àquela impressão da pura leitura. Fomos
procurados por uma comissão do DMAE que apresentou as suas justificativas e
verifiquei, então, que havia ocorrido um lapso de interpretação de nossa parte
naqueles cálculos.
O Sr. Aranha Filho: Me resta entender que o
Líder de sua Bancada foi um tanto quanto precipitado nas suas declarações, que
foram feitas na semana que passou.
O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ouço com atenção V.Exa. que faz, no entendimento
deste Vereador, uma análise brilhante - falo também em nome do Ver. Isaac
Ainhorn -, que mostra que é de todo elogiável a atitude de V.Exa. quando se
deteve, efetivamente, a analisar o Projeto, ao contrário do Líder de V.Exa.
que, sem estudá-lo, como diz o nobre Ver. Aranha Filho, “pegou o bonde
andando”, atacou o Projeto, sem fazer qualquer análise técnica do mesmo. A
independência e o posicionamento de V.Exa. são de todo elogiável, e a nós do
PDT toca muito de perto, uma análise perfeita como fez V.Exa. da tribuna, ao
contrário do Líder do PMDB. Parabéns, Vereador.
O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço o aparte de V.Exa.
e devo dizer que o momento político, em que foi feita aquela análise, e que
ajudei ao meu Líder naquela análise, o momento político era diferente dessa
tranqüilidade que depois, no gabinete, pudemos tratar esse Projeto. Naquele
momento político, havia necessidade de um cálculo rápido para que nós
analisássemos politicamente a situação. Fizemos aquele cálculo e depois,
refazendo a verificação, a estamos colocando aqui.
O Sr. Pedro Ruas: É que o Ver. Clóvis Brum se
deu conta ainda de que aquele momento político passou. E hoje a análise técnica
é outra...
O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Um liderado do nível técnico de V.Exa., eu não só me
sinto honrado como vejo o silêncio do plenário da Casa. Realmente, o meu
pronunciamento foi político, porque, não se pode admitir que o Prefeito tenha
encaminhado, naquele momento, um Projeto extinguido e criando cargos, quando se
negava a dar aumento ao funcionalismo. A conotação que fiz do Projeto foi
político, o momento não era adequado, eu disse e os Anais estão aí. Vale para
corrigir a grosseira manifestação do nada parlamentar Ver. Aranha Filho quando
dizia, naquele momento, nesse momento dizia eu, eu denuncio este fato como nada
administrativo por parte do Prefeito, porque não se admite enviar um Projeto
criando cargos quando se nega o aumento do funcionalismo. Não “peguei o bonde
andando”, essa era a colocação que eu fazia. Quem não conseguiu alcançar o
bonde foi o Ver. Aranha Filho.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte?
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, o tempo
de V.Exa. está esgotado.
O Sr. Aranha Filho: Sra. Presidente, é que eu
fui agredido verbalmente e preciso de um aparte.
A SRA. PRESIDENTE: Um aparte rápido, então,
Vereador.
O Sr. Aranha Filho: Sra. Presidente, meu caro
Vereador Flávio Coulon, que ocupa a tribuna, rapidamente, eu queria dizer o
seguinte: que eu continuo em meu juízo perfeito, o que ocorre é a
intempestividade do Ver. Clóvis Brum, que, no uso do tempo de Liderança, fez
uma veemente denúncia contra ao Sr. Prefeito Municipal. Eu estava presente e eu
continuo em meu juízo perfeito. Agora, quando “pisou no tomate”, o Vereador,
escorregou numa casca de banana. E ele, para se defender agride o companheiro.
De forma que entendo que o aparte feito pelo Ver. Clóvis Brum, na tentativa de
se defender, continua sendo impensado e intempestivo, inclusive, vindo até à
agressão pessoal e não condiz com este Parlamento.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Solicito
da taquigrafia que retire alguma expressão que porventura tenha agredido algum
parlamentar e pessoalmente o Ver. Aranha Filho. A intenção deste Vereador foi
de dizer que, no momento do meu discurso, eu dizia que não era nada
administrativo o comportamento do Sr. Prefeito, negando aumento salarial aos
funcionários municipais e, ao mesmo tempo, enviando um projeto para aumentar os
funcionários. Era esta a colocação.
O SR. FLÁVIO COULON: Era isto, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em
Pauta, Ver. Wilson Santos. Desiste. Ver. Jorge Goularte.
Ausente. Ver. Frederico Barbosa, V.Exa. está com a palavra.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro dia de Pauta o Projeto de autoria do Líder do PDT, Ver.
Cleom Guatimozim, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr.
Luiz Matias Flach. Relembro, ao discutir neste primeiro dia de pauta o citado
Projeto, as palavras proferidas, na última Sessão Solene de entrega de título,
solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, ao ilustre jornalista e comunicador, Clóvis
Duarte. Se não me engano, foi pela Mesa, de que muitas vezes nós esquecemos de
homenagear algumas pessoas ou até nos rejubilamos pela lembrança de um dos
Vereadores, em buscar na comunidade um nome que, realmente, merecendo a
homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre, conseqüentemente da população de
Porto Alegre tenha um significado especial para esta Cidade. O nome do ex-goleiro
do São José que poucos, quem sabe, relembram o grande atleta da época, o
goleiro Mathias, que, tendo pouco mais idade que este Vereador, já eu assistia
lá ou até não tão longe, aqui perto do antigo Colégio Anchieta, o surgir da
carreira de Luiz Matias Flach já como grande atleta que muito rapidamente foi
ao profissionalismo e destacou-se, só não continuando por uma decisão própria
de ingressar no serviço público e tornar-se, então, um Delegado de Polícia
extremamente destacado e numa área difícil como é a área dos entorpecentes,
Matias destacou-se como Delegado de Tóxicos no Estado do Rio Grande do Sul.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quando ele deixou o gol do São José para se dedicar à
carreira pública, o Matias entrou para o esporte amador, mais precisamente o
futebol de salão, destacando-se goleiro da Seleção Gaúcha de Futebol de Salão,
defendendo as cores do Petrópolis Tênis Clube. Mais adiante, ainda nas suas
funções públicas, relembro-o como esportista no setor amadorístico, Matias foi
técnico por diversos anos da Seleção Gaúcha de Futebol de Salão e, logo a
seguir, técnico de futebol de salão da FUGE - Federação Universitária Gaúcha de
Esportes, e com ele participei de diversos campeonatos universitários. Ele como
técnico desta Seleção, me lembro da orientação que ele dava aos seus atletas.
Um homem correto, íntegro, amante do esporte e um excelente companheiro. O Ver.
Cleom Guatimozim está de parabéns por sua iniciativa e V.Exa., ao defender o
Projeto em 1ª Sessão que tramita nesta Casa, também, receba os nossos
cumprimentos.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de
V.Exa., que honra o meu pronunciamento e, certamente, ao acrescentar ao meu
discurso toma a parte seguinte do desenrolar da minha idéia: Mathias, ao deixar
o profissionalismo, retornava ao esporte amador, onde iniciou aqui perto, no
Colégio Anchieta, com grande destaque, é que até hoje tem uma marca da sua
presença, que é o futebol de salão, em nossa Cidade. Mas Matias Flach foi e é,
ainda, o homem marcado pela sua brilhante passagem no esporte profissional e
amador, como Delegado de polícia que foi, por longo tempo, e hoje como Juiz de
4ª Entrância do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Então, ao encerrar este
pronunciamento, no 1º dia de Pauta, gostaria - como disse o Ver. Aranha Filho -
de me congratular com o Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim. Conforme disse há
poucos dias, concretiza-se a busca de nomes que - uns mais, outros menos -
estão nas manchetes, nas discussões diárias, mas, acima de tudo, estão junto à
população de Porto Alegre por um trabalho eficiente, capaz, digno, correto,
como foi e é o trabalho de Luiz Matias Flach, um homem que, moço ainda, está
agora junto ao Poder Judiciário, defendendo as suas idéias e trabalhando, como
sempre fez durante toda a sua trajetória, desde menino, com extrema correção e
com extremo destaque. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Adão Eliseu. Ausente. Ver. Artur Zanella. Ausente. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, em Pauta o Projeto de Lei do Executivo, que cria o Fundo Municipal
para restauração, reformas, manutenção e animação do Mercado Público Municipal
de Porto Alegre. Saudamos a iniciativa da Administração do Prefeito Alceu
Collares em procurar restaurar aquele próprio municipal. Achamos que a fórmula
encontrada através da criação do Fundo é criativa, satisfatória e pode-se
considerar que, de uma vez por todas, se encontrou uma solução para o problema
do Mercado Público, obra que pertence ao acervo histórico e cultural de nossa
Cidade, e que corre o risco, pelo excesso de carga, pelo depósito de gás, que
chega a 4 mil quilos, de oferecer um perigo de danos às pessoas que ali
trabalham e que por ali transitam diariamente e que são mais de 300 mil. A
busca de recursos, através da criação de um Fundo para atender às prioridades,
como sistema elétrico, sistema de esgoto, pavimentação, esquadrias, etc., é
extremamente interessante e criativa, numa época em que os Municípios, como
sabemos, encontram-se em situação muito debilitada.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sem analisar o mérito, porque acho a
iniciativa do Sr. Prefeito salutar e justa, corroboro com as suas palavras
ditas da tribuna. Porém, este Projeto é inconstitucional e peço que V.Exa. leia
o artigo 4° do mesmo. Solicito que o Prefeito melhore este Projeto sanando o
problema do art. 4°:
O SR. ISAAC AINHORN: O art. 4° diz: (Lê.)
Acho que V.Exa. se refere ao art. 5° que foi apontado pela Auditoria da
Casa como inconstitucional
O Sr. Aranha Filho: A Casa não se furtará,
apesar de ser mais um Fundo que não funcionará.
O SR. ISAAC AINHORN: A competência da administração do Fundo teria
de ser privativa do Executivo, de acordo com o art. 64 da Constituição Federal.
O Fundo envolve, segundo o art. 2º, “o Fundo é constituído dos valores
locativos do Mercado Público, rendas, lucros e juros resultantes, doações e
auxílios de outros valores...”
Basicamente nós colocamos aqui a procedência do mérito e nos diz o Ver.
Aranha Filho que é indiscutível. Se há, com relação ao Projeto de Lei que cria
o Fundo, alguns aspectos legais na forma estabelecida em relação ao parágrafo
5º, não há dúvida de que no momento em que esse Projeto tramitar pela Comissão
de Justiça e demais Comissões da Casa, poderá sofrer emendas no sentido de
sanar esse aspecto inconstitucional apontado por S. Exa. o Ver. Aranha Filho. O
Projeto encontra-se tramitando na Casa;
foi apregoado, foi à Auditoria e está correndo Pauta, justo nos momentos
adequados e próprios para que assuntos dessa natureza sejam enfocados aqui na
Casa e os Projetos exatamente melhorados e aperfeiçoados para não correr-se o
risco de uma coisa que estava acontecendo aqui na Casa que esses problemas
venham à discussão, venham à lume, justamente quando já se encontram na Ordem
do Dia, como algumas Sessões atrás veio a ocorrer. Então acho que V.Exa.,
apontando estas discussões numa discussão preliminar de Pauta, num debate com
este Vereador que ocupa a tribuna, merece e poderá exatamente ter estes
aspectos apontados por V.Exa. e examinados exaustivamente, razão pela qual
inclusive eu queria que V.Exa... e vou requerer na forma regimental, que vou
retirar este meu discurso e levar em consideração as observações que V.Exa.
formulou para estudar o assunto e ver a preocupação inclusive no sentido de
apresentar Emenda ou V.Exa. mesmo tenha a iniciativa para apresentar idéias em
relação a este Projeto.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Para melhorar o debate, inclusive relacionando como
este Fundo, já que V.Exa, é membro da Bancada do PDT, portanto parte integrante
do partido que governa o Município de Porto Alegre, eu pediria a V.Exa.,
comparativamente, trouxesse a nós o relatório de um fundo criado e aprovado por
esta Casa, o Fundo Municipal de Saúde. Eu gostaria de saber como anda, o que
fizeram, como é tratado este fundo, etc. Para que a gente sinta como funcionam os fundo criados na
prática.
O SR. ISAAC AINHORN: Perfeitamente. De outra
parte, gostaria, já ensejando o problema enfocado por este Projeto de Lei, de
referir ainda que de forma tênue arranhando o Regimento Interno desta Casa,
referir da necessidade que tem, do Mercado Público, no entendimento deste
Vereador, abrir aos domingos pela manhã, como durante anos e anos aconteceu
desta maneira. É que desde o ano passado, o Mercado Público não trabalha mais
pelos domingos pela manhã, que tem gerado, em relação aos usuários do Mercado
Público, central, um desconforto muito grande, porque ficaram privados da
possibilidade de compras junto àquele Mercado que era um dos poucos lugares
abertos aos domingos na cidade de Porto Alegre. Além do que, aquele Mercado
Público pela sua conotação histórica, pelo que representa como ponto turístico
de nossa Cidade era aos domingos visitado pela população, da mesma forma como
funciona, aos domingos pela manhã, o Brique da Redenção. Foi assinalado que
havia um problema de que os empregados daqueles estabelecimentos são
sacrificados. E realmente nós entendemos esse problema, razão pela qual
apresentamos uma proposta alternativa no sentido de que aos domingos abrissem
apenas algumas bancas e outras ficassem fechadas, fazendo assim uma alternância.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Atendendo sua solicitação de estudar este Projeto do
Mercado, a exemplo do que já fiz com o DMAE, posso lhe assegurar que também já
estudei este Projeto e posso lhe assegurar a minha posição contrária. O
espírito vai além deste art. 5° argüido pelo consultor. O problema é justamente
aquele problema que o Ver. Aranha Filho levantou aqui. Esses fundos são criados
e a gerência deste fundo fica algo etéreo e difuso, de difícil verificação.
Parece-me que está aí a maneira de o Poder Público fugir de suas
responsabilidades, de ter as suas verbas fiscalizadas pelos munícipes. De
maneira que prometo, para a semana que
vem, me inscrever em Pauta e ler o pronunciamento que já tenho elaborado a
respeito deste assunto, contra a criação deste fundo municipal. Entendo que a
Prefeitura pode muito bem com os aluguéis realizar todas aquelas obras que ela
pensa.
O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, quando V.Exa. preconiza a
abertura do Mercado Público aos domingos, V.Exa. além de beneficiar a população
também está criando novos empregos. Deste exército de reserva que existe aí e
que hoje está sofrendo uma recessão. Então a idéia de V.Exa. é inteligente, é
salutar, porque a vida não é feita só de alegria, e a maior é quando o chefe da
família ou a companheira dele estão empregados.
O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente este aspecto que
V.Exa. acrescenta ao problema da abertura do Mercado Público aos domingos é
exatamente da possibilidade que tem, porque dizer-se que o Mercado Público, aos
domingos, não é freqüentado, não é verdadeiro. E isso se encontra dentro
daquele espírito do porquê eu defendo a jornada de trabalho de 40 horas
semanais. Participo da idéia de V.Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Comunicação de Liderança, por 5
minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, pretendo, nos próximos dias, me ocupar da questão da tarifa de
ônibus em Porto Alegre e, sobretudo, de uma decisão que eu considero subversiva
da ordem, tomada ontem no congresso dos pretensos senhores empresários de
transporte coletivo do Brasil, que é a decisão de aumentar mensalmente a tarifa
de transporte coletivo ou de encaminhar solicitações de aumento de tarifa de
transporte coletivo às respectivas prefeituras. Decidir e propor uma política
de aumento mensal de tarifa de ônibus é, efetivamente, pregar a subversão da
ordem, é pedir manifestação de rua por parte do usuário que, evidentemente, não
tem a menor culpa da incompetência e da má-fé do Ministério que controla o
setor de petróleo, de gasolina e de óleo diesel e é, realmente, pregar a
desestruturação social absoluta deste País.
Mas, hoje, quero-me ocupar de um aspecto paralelo da questão
transportes e quero trazer aqui, ao conhecimento do Plenário, como já o fiz
diretamente ao Sr. Secretário Elói Guimarães, da SMT, algumas situações que
estão a me preocupar no trânsito da Cidade envolvendo táxi-lotação e ônibus.
Nas últimas duas a três semanas, ao que parece, a SMT começou a relaxar a
fiscalização. Então, voltamos a ter um problema, que era antigo, na Travessa
Leonardo Truda, que é a parada, em fila dupla, dos táxis-lotação, criando
transtornos fantásticos naquela artéria, que é estreita de per si, que voltou a
não ter presença do brigadiano, que há meses atrás havia sido colocado a pedido
da SMT e que, sobretudo, de manhã, ou depois do almoço, gera um verdadeiro
buzinaço naquela Travessa com uma repercussão, evidentemente, pelo barulho de
todos os trabalhadores que atuam naqueles edifícios e causando transtornos aos
motoristas. Os condutores do táxi-lotação, simplesmente, param na fila dupla e,
ao contrário do que diz a fiscalização da SMT, que a chegada de um carro de
linha deve gerar necessariamente a saída do outro, isto não está sendo feito.
Eu solicito à SMT que tome, urgentemente, as providências. Pessoalmente, já fiz
uma denúncia formal sobre o motorista do carro de Prefixo 660 que segurou três
rodadas de sinal verde, a entrada da Leonardo Truda, para a Siqueira Campos,
evidentemente, deixando todos os motoristas irritados com a situação.
A outra situação que necessita de urgente fiscalização, por parte da
Secretaria Municipal dos Transportes, é o desrespeito ao corredor de ônibus na
Júlio de Castilhos. Os motoristas de ônibus no horário em torno do pique das 18
horas manobram bruscamente os seus carros e jogam os ônibus sobre os automóveis
que estão trafegando na mesma direção na Júlio de Castilhos. Ontem houve,
inclusive, uma batida de um ônibus sobre um automóvel, exatamente porque o
motorista do carro não tinha como desviar e o ônibus tentou de qualquer maneira
na faixa destinada aos automóveis. Olha, ali a faixa já é dupla para os ônibus
e eu entendo que, havendo um corredor, deve o mesmo ser respeitado. Agora o
porquê da falta de respeito. É porque a fiscalização da SMT é absolutamente
omissa, ausente. Fiscal da SMT, pelo jeito, sai às 5h30min bate o ponto e a
Cidade que “vá para as cucuias”.
A última observação ainda sobre a fiscalização da SMT: o cruzamento na
Julio de Castilhos para o acesso à Praça Parobé. Também aí os motoristas de
ônibus, que vem pela Mauá e devem cruzar da Júlio de Castilhos e ingressar na
Praça Parobé, não tem o menor respeito possível pelo semáforo, pela
sinalização, resultado: trancam a passagem da Júlio de Castilhos e por vez o
engarrafamento chega até a Siqueira como conseqüência desse desrespeito e, em
conseqüência, obviamente, também, o engarrafamento dos ônibus se estende por
quadras inteiras na Avenida Mauá.
Eu gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fazer um apelo ao Sr.
Secretário Titular, Ver Elói Guimarães, na SMT, para que realize uma blitz
eficiente com os fiscais da SMT, no horário do pique, das 18 às 19h30min.,
porque me parece que a situação que está sendo vivida, neste momento, no Centro
da Cidade, tanto para os passageiros de ônibus quanto para os motoristas é
realmente perigosa porque provoca irritação no motorista, provoca desperdício
de combustível e provoca, sobretudo a impossibilidade de o pedestre atravessar
estas ruas sob um cuidado e a garantia mínima quanto à sua integridade física
e, sobretudo, demonstra a ineficiência dos fiscais da SMT que, pelo jeito,
batem ponto às 5h30min e vão para casa, e a Cidade que se arrebente durante o
horário do pique das 18 horas. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro
Ruas em Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós temos assistido e certamente diversos Vereadores já receberam
denúncias deste tipo, um problema que ataca diretamente ao usuário de
transporte coletivo nesta Cidade, como em várias cidades. Mas no que tange a
nós, Vereadores de Porto Alegre, especificamente sobre esta Cidade, o problema
da falta de troco que é alegado sempre, por inúmeras vezes, ao usuário de
ônibus em Porto Alegre.
Srs. Vereadores, Sr. Presidente, este fato da forma isolada, em cada
vez que acontece representa uma verdadeira agressão ao usuário do transporte
coletivo na medida em que ele entra num ônibus é estabelecido um contado
automático, informal, de que será levado a um determinado preço da tarifa de
ônibus. A partir do momento em que este preço da tarifa é elevado pela falta de
troco, encontra-se rompido este contrato e o inadimplente é o transportador. No
conjunto, este episódio reflete um problema que beneficia exclusivamente aos
empresários do transporte coletivo, na medida em que com a falta do troco
alegada, se estabelece uma sobretarifa, sempre em prejuízo do usuário e sempre
em benefício dos empresários. A questão da falta de troca nos ônibus de Porto
Alegre, além de representar juridicamente o rompimento de um contrato tácito
estabelecido no momento em que o usuário sobe ao ônibus, no plano político
representa um abuso em relação à população, e no plano individual é sempre
motivo de brigas e de discórdias em prejuízo do próprio povo, na medida em que
surge o problema da discussão e, muitas vezes, brigas sérias entre o usuário e
o cobrador do transporte, que são todos elementos do povo de Porto Alegre.
Assim, cabe a nós, Vereadores com assento nesta Casa, a preocupação por
uma forma de solução deste problema, que, por todos os motivos alegados, não
pode permanecer.
Quando fazemos neste momento esta colocação, reflexo de inúmeras
denúncias recebidas por vários Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre é
justamente para que se tenha em mente a necessidade para uma solução deste
problema, que a nós todos, de forma muito forte porque, como foi frisado, em
vários pontos passa a ocorrer uma injustiça muito grande, além do problema
jurídico que isso enfatiza, através de um rompimento do contrato estabelecido
tacitamente. A solução para este problema deverá ser criada, certamente, por
nós Vereadores desta Casa. A solução que deveria ser dada há muito tempo seria
pelo Governo Central, na forma de regulamentação de tal tipo de atividade e no
dia-a-dia desta atividade em relação aos usuários de transportes coletivos. Na
falta de solução de quem deveria dá-la, a nós, Vereadores, cabe refletir e, no
mínimo, denunciar esses acontecimentos como abusivos ao povo trabalhador desta
Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sr. Presidente, solicito
que a Mesa proceda nova verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para
continuidade dos trabalhos, pois apenas seis Vereadores estão presentes.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, registro,
mais uma vez a atitude antidemocrática da Bancada do PDT, usando inclusive um
Vereador daquela Bancada. Não é a primeira vez que isso ocorre exatamente no
momento em que sai o Líder do PDT, da tribuna, e os demais Vereadores,
devidamente inscritos para tempo de Liderança, não têm a oportunidade de fazer
uso da tribuna.
Registro, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o nosso
protesto por essa atitude antidemocrática, na medida em que ela vem-se
repetindo constantemente, sempre no momento que vamos ter acesso à tribuna. Não
apenas com relação a esta Vereadora, como, também, hoje, para o Ver. Aranha
Filho.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe
democraticamente sua manifestação não como Questão de Ordem. Por outro lado, a
Mesa deve-se curvar frente à solicitação do Ver. Getúlio Brizolla, que está
devidamente embasada no Regimento Interno desta Casa, ou seja a verificação de
“quorum”.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, a posição
adotada pelo Vereador para pedir verificação de “quorum” sempre é uma posição
individual. Não há, por parte da Bancada do PDT - este Vereador afirma isso
categoricamente - qualquer atitude elaborada. Jamais foi feito algo a esse
respeito. Portanto, é contradita a posição da nobre Verª Jussara Cony que
deixou, nas entrelinhas, a idéia de que talvez fosse essa a posição da Bancada
do PDT, não é. Esclareço ao Plenário, esclareço a Vereadora Jussara Cony, não
houve, e não é posição da Bancada do PDT esta atitude. É uma atitude individual
e tem que ser tratada como tal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe, também
democraticamente a manifestação de V.Exa., mas faz um apelo aos Srs. Vereadores
que terá que, primeiro, receber as questões de ordem embasadas no Regimento. Em
segundo lugar, receberá, por ordem do Vereador que solicitou, da Vereadora Jussara
Cony e do Ver. Aranha Filho e encerrará a Sessão, porque já foi constatada a
inexistência de “quorum”, lastimando ter que fazê-lo, mas cumprindo,
rigorosamente o Regimento. Peço que embasem as Questões de Ordem no Regimento
Interno da Casa.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA
(Questão de Ordem): Só gostaria que os Vereadores, Jussara Cony, Aranha Filho e Pedro Ruas,
entendessem que cumpro o Regimento Interno.
A SRA. JUSSARA CONY (Questão
de Ordem):
Quero destacar neste momento que não deixei dito nas entrelinhas, eu afirmei, e
em segundo lugar, dizer que a nós é importante a postura trazida pelo Ver.
Pedro Ruas, inclusive, pelo próprio comportamento do Ver. Pedro Ruas, um
comportamento democrático que sempre manteve nesta Casa. É importante ver que
não é uma atitude de bancada, foi um ato anti-democrático, solicitamos que a
Mesa encaminhe ao Ver. Getúlio Brizolla, tão cioso do Regimento Interno, que
ele esteja atento no momento que sua Bancada sobe à tribuna, quando também, não
tinha “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão
encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 12h25min.)
* * * * *